| Título: |
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LEI Nº 14.145 07/04/2006 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Confere nova redação ao artigo 16 da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002, que dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo. |
| Publicação: |
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DOC 08/04/2006 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 615/2005 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; José Serra |
| Notas complem.: |
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- Decreto nº 52.689/2011 - Estabelece a obrigatoriedade da inversão de fases prevista no art. 16 da Lei nº 13.278/2002, com a redação conferida por esta Lei, nas licitações realizadas no âmbito da Administração Municipal.
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| Indexação: |
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Envelope - Habilitação - Licitação - Preço - Pregão - Proposta |